HC 1054314 - DECISAO

HC 1054314 - DECISAO

Ainda que reconhecido o entendimento do STJ de que, comprovada a hipossuficiência do condenado, pode ocorrer a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa, no caso concreto não há comprovação inconteste da incapacidade financeira do paciente; assim, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência nos autos e considerando que a mera representação pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir automaticamente a insolvência, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SALES TEIXEIRA; Representante Do Paciente: Defensoria Pública; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SALES TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Representante Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado permite a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Qual o alcance da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica (art. 99, §3º, CPC) nos autos de execução penal
  3. 3 Se a simples representação pela Defensoria Pública comprova a hipossuficiência do sentenciado

Ratio Decidendi

Ainda que reconhecido o entendimento do STJ de que, comprovada a hipossuficiência do condenado, pode ocorrer a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa, no caso concreto não há comprovação inconteste da incapacidade financeira do paciente; assim, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência nos autos e considerando que a mera representação pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir automaticamente a insolvência, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.