AREsp 2932795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado ao entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, que admite, na hipótese concreta e na ausência de comprovação em contrário, a presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade quanto à pena de multa; além disso, a pretensão de infirmar a avaliação fática configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Pobreza, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Presunção De Pobreza Assistência Da Defensoria Pública +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência pode ser presumida em razão da assistência pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ
  3. 3 Ônus da prova sobre a impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado ao entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, que admite, na hipótese concreta e na ausência de comprovação em contrário, a presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade quanto à pena de multa; além disso, a pretensão de infirmar a avaliação fática configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se