REsp 2245008 - DECISAO

REsp 2245008 - DECISAO

A Corte entendeu que a mera atuação da Defensoria Pública não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica para fins de extinguir a punibilidade sem o exame da capacidade de pagamento; impõe-se o prosseguimento da execução da pena de multa para que o juízo, de forma fundamentada, analise a situação financeira do apenado e permita ao Ministério Público a verificação e produção de prova em sentido contrário à alegada insuficiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Pobreza, Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Presunção De Pobreza Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública pode ser presumida para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  2. 2 Se a multa, apesar de considerada dívida de valor, mantém natureza de sanção penal e obsta a extinção da punibilidade salvo comprovação de impossibilidade de pagamento
  3. 3 Qual o ônus probatório quanto à veracidade da declaração de insuficiência financeira e papel do Ministério Público/juízo na investigação de bens

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a mera atuação da Defensoria Pública não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica para fins de extinguir a punibilidade sem o exame da capacidade de pagamento; impõe-se o prosseguimento da execução da pena de multa para que o juízo, de forma fundamentada, analise a situação financeira do apenado e permita ao Ministério Público a verificação e produção de prova em sentido contrário à alegada insuficiência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa para que se analise fundamentadamente a situação financeira do apenado, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias