REsp 2252844 - DECISAO

REsp 2252844 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF e da jurisprudência do STJ (Tema 931), a mera assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente hipossuficiência; sendo assim, a extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa não pode depender apenas dessa circunstância, cabendo condicionar a extinção ao pagamento efetivo da multa ou à demonstração concreta e suficiente da impossibilidade de pagamento, e determinou-se o prosseguimento da execução da pena de multa, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Inadimplemento, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade quando houver inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade salvo demonstração da impossibilidade de pagamento
  3. 3 Qual o alcance das decisões do STJ (Tema 931) e do STF (ADI 7032) sobre o tema

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF e da jurisprudência do STJ (Tema 931), a mera assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente hipossuficiência; sendo assim, a extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa não pode depender apenas dessa circunstância, cabendo condicionar a extinção ao pagamento efetivo da multa ou à demonstração concreta e suficiente da impossibilidade de pagamento, e determinou-se o prosseguimento da execução da pena de multa, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reformular o acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa