REsp 2256299 - DECISAO

REsp 2256299 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa para que o juízo da execução proceda à análise fundamentada da capacidade econômica do apenado, afastando-se a presunção de hipossuficiência decorrente unicamente da assistência da Defensoria Pública, assegurada a possibilidade de apresentação de autodeclaração de pobreza ou produção de prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WARLEI VIEIRA MANSUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Assistência Da Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Tema 931 Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WARLEI VIEIRA MANSUETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é presumidamente hipossuficiente
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume, por si só, a hipossuficiência econômica do assistido
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova acerca da possibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa para que o juízo da execução proceda à análise fundamentada da capacidade econômica do apenado, afastando-se a presunção de hipossuficiência decorrente unicamente da assistência da Defensoria Pública, assegurada a possibilidade de apresentação de autodeclaração de pobreza ou produção de prova em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa para que o Juízo da Execução proceda à análise fundamentada da situação financeira do apenado