CC 220085 - DECISAO

CC 220085 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o juízo da condenação (1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda/SP) para processar a execução da pena de multa, porquanto a jurisprudência do STJ considera que a execução penal é una e a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência, permitindo-se apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no domicílio do executado.

Parties
Executada: MAYARA PAIVA DA COSTA; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP; Juízo Da Condenação: Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na Comarca de São Paulo/SP, para processar a execução da pena de multa imposta a MAYARA PAIVA DA COSTA, ficando facultada a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da 4ª...
Legal Topics
Pena De Multa, Domicílio Do Executado, Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Pena De Multa Domicílio Do Executado Carta Precatória Juízo Da Condenação Competência

Case Brief

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Parties

MAYARA PAIVA DA COSTA

Executada

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena de multa do juízo da condenação para o juízo do local de residência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o juízo da condenação (1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda/SP) para processar a execução da pena de multa, porquanto a jurisprudência do STJ considera que a execução penal é una e a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência, permitindo-se apenas a expedição de carta precatória para fiscalização no domicílio do executado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na Comarca de São Paulo/SP, para processar a execução da pena de multa imposta a MAYARA PAIVA DA COSTA, ficando facultada a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da 4ª...

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