CC 219838 - DECISAO

CC 219838 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STF (ADI 3150) e na jurisprudência desta Corte (Súmula 192 do STJ e precedentes da Terceira Seção), a execução penal é una e a competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade deve ficar com o Juízo da Execução Penal que acompanha a pena privativa de liberdade; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Paranaguá/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PARANAGUÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC; Condenada/executada: Jennifer dos Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PARANAGUÁ - PR, suscitante, para o prosseguimento da execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Declínio De Competência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Declínio De Competência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PARANAGUÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC

Suscitado

Jennifer dos Santos Carvalho

Condenada/executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade da execução penal
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STF (ADI 3150) e na jurisprudência desta Corte (Súmula 192 do STJ e precedentes da Terceira Seção), a execução penal é una e a competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade deve ficar com o Juízo da Execução Penal que acompanha a pena privativa de liberdade; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Paranaguá/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PARANAGUÁ - PR, suscitante, para o prosseguimento da execução da pena de multa.

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