AREsp 3145924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a representação pela Defensoria Pública e a alegação genérica de hipossuficiência não substituem a necessária apreciação probatória ou declaração específica nos autos; ademais, havia indícios de medidas executórias (bloqueio via SISBAJUD e possibilidade de indicar bens) que justificaram a manutenção do indeferimento da extinção da punibilidade, nos termos da tese revista do Tema 931 que admite a extinção salvo decisão motivada em sentido contrário.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS VINICIUS VANUCCI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (inadmissibilidade/merito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931/stj, Execução De Multa, Inscrição Em Dívida Ativa
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Parties

MATEUS VINICIUS VANUCCI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (inadmissibilidade/merito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Qual o alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e se a representação pela Defensoria Pública, por si só, é suficiente para presumir miserabilidade
  3. 3 Qual o ônus do Ministério Público e do juiz da execução para demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a representação pela Defensoria Pública e a alegação genérica de hipossuficiência não substituem a necessária apreciação probatória ou declaração específica nos autos; ademais, havia indícios de medidas executórias (bloqueio via SISBAJUD e possibilidade de indicar bens) que justificaram a manutenção do indeferimento da extinção da punibilidade, nos termos da tese revista do Tema 931 que admite a extinção salvo decisão motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.