AREsp 3111469 - DECISAO

AREsp 3111469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia, nos autos, declaração de hipossuficiência do sentenciado nem mínima aferição judicial da impossibilidade de pagamento da multa que autorizasse declarar extinta a punibilidade independentemente do pagamento; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência e com os entendimentos constitucionais e infraconstitucionais citados.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA NETO; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Financeira, Tema 931 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Financeira Tema 931 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa por pessoa hipossuficiente impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o alcance do Tema n. 931 do STJ e sua interação com decisões do STF sobre o art. 51 do Código Penal
  3. 3 Se a representação pelo Defensor Público ou a simples assistência técnica presumem hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia, nos autos, declaração de hipossuficiência do sentenciado nem mínima aferição judicial da impossibilidade de pagamento da multa que autorizasse declarar extinta a punibilidade independentemente do pagamento; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência e com os entendimentos constitucionais e infraconstitucionais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.