REsp 2254448 - DECISAO

REsp 2254448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência da recorrente (apenas assistida pela Defensoria Pública) e corretamente aplicou as normas especiais da Lei de Execução Penal autorizando a retenção de até 1/4 do pecúlio; a revisão desses fatos demandaria proibido revolvimento probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STEFANY FERREIRA SANTOS; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Penhora Do Pecúlio, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Penhora Do Pecúlio +3 more

Case Brief

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Parties

STEFANY FERREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento
  2. 2 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC afasta a retenção de parcela do pecúlio para pagamento da multa penal
  3. 3 Se cabe reexame fático-probatório frente à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência da recorrente (apenas assistida pela Defensoria Pública) e corretamente aplicou as normas especiais da Lei de Execução Penal autorizando a retenção de até 1/4 do pecúlio; a revisão desses fatos demandaria proibido revolvimento probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.