AREsp 3176911 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque para aplicar a tese do Tema Repetitivo n. 931 (extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência) exige-se o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos aplicada cumulativamente com a multa, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Recorrente: JONES GLEISON FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Tema Repetitivo 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

JONES GLEISON FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada hipossuficiência do condenado permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  2. 2 qual o ônus de prova para afastar a hipossuficiência e permitir a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque para aplicar a tese do Tema Repetitivo n. 931 (extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência) exige-se o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos aplicada cumulativamente com a multa, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.