AREsp 3175740 - DECISAO

AREsp 3175740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque prevalece o entendimento do STF na ADI 7032/DF de que o adimplemento da pena de multa é condição para a extinção da punibilidade, salvo se o apenado comprovar a impossibilidade de pagamento; no caso concreto não houve declaração de hipossuficiência ou prova de impossibilidade de pagamento, de modo que o Tribunal de Justiça e o juízo da execução agiram corretamente ao indeferir a extinção e determinar a suspensão da execução por prazo legal.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO VICTOR RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931 (stj), Suspensão Da Execução, Prescrição, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 (stj) +4 more

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à alegação de hipossuficiência para fins de extinção da pena de multa
  3. 3 Prevalência do entendimento do STF (ADI 7032/DF) sobre a necessidade de adimplemento da multa para extinção da punibilidade versus tese repetitiva do STJ (Tema 931)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque prevalece o entendimento do STF na ADI 7032/DF de que o adimplemento da pena de multa é condição para a extinção da punibilidade, salvo se o apenado comprovar a impossibilidade de pagamento; no caso concreto não houve declaração de hipossuficiência ou prova de impossibilidade de pagamento, de modo que o Tribunal de Justiça e o juízo da execução agiram corretamente ao indeferir a extinção e determinar a suspensão da execução por prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se