AREsp 3145928 - DECISAO

AREsp 3145928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o precedente vinculante (Tema 931) exige o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; como o agravante ainda não cumpriu a pena corporal imposta, o requisito temporal para aplicação do entendimento não foi preenchido e o precedente é inaplicável ao caso no momento.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTYAN MATHEUS GUIMARÃES; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Tema 931, Revisão De Tese
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Tema 931 +1 more

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Parties

CHRISTYAN MATHEUS GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Exigência temporal de cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para aplicação do entendimento do Tema 931/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o precedente vinculante (Tema 931) exige o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; como o agravante ainda não cumpriu a pena corporal imposta, o requisito temporal para aplicação do entendimento não foi preenchido e o precedente é inaplicável ao caso no momento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.