REsp 2256323 - DECISAO

REsp 2256323 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 e na jurisprudência desta Turma, reconheceu-se que a representação pela Defensoria Pública constitui indício relevante de hipossuficiência e, não havendo produção de prova em sentido contrário pelo Ministério Público sobre a capacidade econômica do sentenciado, deve-se presumir a impossibilidade de pagamento da multa e declarar extinta a punibilidade; assim, conhecido o recurso especial, negou-lhe provimento por ausência de contraprova ministerial a desconstituir a presunção de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ederson de Jesus Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 7032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Presunção De Hipossuficiência Tema 931/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ederson de Jesus Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, cumprida a pena privativa de liberdade, a extinção da punibilidade pode ser reconhecida apesar do inadimplemento da pena de multa quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública e o Ministério Público não produz contraprova.
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência decorre da representação pela Defensoria Pública ou exige declaração específica/instrução probatória, em face de precedentes do STJ e da ADI 7032/DF.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 931 e na jurisprudência desta Turma, reconheceu-se que a representação pela Defensoria Pública constitui indício relevante de hipossuficiência e, não havendo produção de prova em sentido contrário pelo Ministério Público sobre a capacidade econômica do sentenciado, deve-se presumir a impossibilidade de pagamento da multa e declarar extinta a punibilidade; assim, conhecido o recurso especial, negou-lhe provimento por ausência de contraprova ministerial a desconstituir a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.