REsp 2255417 - DECISAO

REsp 2255417 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou concretamente a hipossuficiência econômica necessária à extinção da punibilidade da pena de multa; a mera assistência pela Defensoria Pública não presume pobreza suficiente para dispensar o pagamento, nos termos do entendimento do STF na ADI 7.032/DF e da redação do art. 51 do Código Penal; compete ao apenado demonstrar a impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Em Execução Penal / Julgamento (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Legitimação Do Ministério Público Para Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Legitimação Do Ministério Público Para Execução

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Parties

CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Execução Penal / Julgamento (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica suficiente para extinguir a punibilidade da pena de multa sem pagamento
  2. 2 Qual é o alcance do Tema 931/STJ diante da decisão vinculante do STF na ADI 7.032/DF
  3. 3 Natureza penal da pena de multa e competência para sua execução perante o Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou concretamente a hipossuficiência econômica necessária à extinção da punibilidade da pena de multa; a mera assistência pela Defensoria Pública não presume pobreza suficiente para dispensar o pagamento, nos termos do entendimento do STF na ADI 7.032/DF e da redação do art. 51 do Código Penal; compete ao apenado demonstrar a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.