CC 221352 - DECISAO

CC 221352 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo que proferiu a condenação para processar a execução da pena de multa, porquanto a mera alteração de domicílio do apenado para outro Estado não desloca a competência executória; a execução penal é una e, quando necessário, atos de fiscalização podem ser realizados por carta precatória/deprecação no domicílio do executado.

Parties
Suscitante: Ministério Público do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHECER do conflito de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP para processar a execução da pena de multa imposta à apenada.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Unicidade Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Competência Para Execução Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Unicidade Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Maringá/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa após alteração de domicílio do condenado
  2. 2 Possibilidade de cindir a execução penal entre juízos diferentes

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo que proferiu a condenação para processar a execução da pena de multa, porquanto a mera alteração de domicílio do apenado para outro Estado não desloca a competência executória; a execução penal é una e, quando necessário, atos de fiscalização podem ser realizados por carta precatória/deprecação no domicílio do executado.

Court Disposition

CONHECER do conflito de competência e DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP para processar a execução da pena de multa imposta à apenada.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para processar a execução da pena de multa imposta à apenada.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo suscitado e ao Juízo suscitante.