REsp 2260070 - DECISAO

REsp 2260070 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, aplicando-se o princípio da especialidade, os arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 autorizam o desconto e penhora de até 1/4 do pecúlio penitenciário para pagamento da pena de multa quando cumulada com pena privativa de liberdade; não houve demonstração de que o valor seria indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, e a matéria fática não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DIEGO ANTONIO LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Pecúlio Penitenciário, Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Pecúlio Penitenciário Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ANTONIO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio penitenciário para satisfazer pena de multa
  2. 2 Conflito entre arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade normativa

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, aplicando-se o princípio da especialidade, os arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 autorizam o desconto e penhora de até 1/4 do pecúlio penitenciário para pagamento da pena de multa quando cumulada com pena privativa de liberdade; não houve demonstração de que o valor seria indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, e a matéria fática não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.