REsp 2266572 - DECISAO

REsp 2266572 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no entendimento vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF, que exige a comprovação da impossibilidade econômica de pagamento da pena de multa para autorizar a extinção da punibilidade; assim, a decisão do Tribunal de origem que presumiu hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública foi desconstituída, determinando-se ao juízo de execução que intime o recorrido para pagar a multa, ainda que parceladamente, ou comprove a impossibilidade de pagamento, verificando-se a possibilidade econômica antes de declarar a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Interpretação Conforme Art. 51 Do CP, Efeito Vinculante Da ADI N. 7.032/df
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Interpretação Conforme Art. 51 Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade com pena de multa inadimplida após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência econômica
  3. 3 Obrigação de produção de prova da impossibilidade de pagamento em face do efeito vinculante da ADI n. 7.032/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no entendimento vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF, que exige a comprovação da impossibilidade econômica de pagamento da pena de multa para autorizar a extinção da punibilidade; assim, a decisão do Tribunal de origem que presumiu hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública foi desconstituída, determinando-se ao juízo de execução que intime o recorrido para pagar a multa, ainda que parceladamente, ou comprove a impossibilidade de pagamento, verificando-se a possibilidade econômica antes de declarar a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desconstituir a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido
  • Determinar ao Juízo da execução penal que intime o recorrido para adimplir a pena de multa, ainda que de forma parcelada, ou comprovar a impossibilidade de o fazer