AREsp 3169428 - DECISAO

DECISÃO MICHAEL PONCIANO CERQUEIRRA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0013294-95.2025.8.26.0050. Nas razões do recurso especial,...

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Parties: Agravante: MICHAEL PONCIANO CERQUEIRRA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Tema 931 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

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Parties

MICHAEL PONCIANO CERQUEIRRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o inadimplemento da pena de multa por apenado hipossuficiente obsta a extinção da punibilidade
2 Aplicabilidade e alcance do Tema 931 do STJ após revisão
3 Presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência e seus limites

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