CC 221957 - DECISAO

CC 221957 - DECISAO

Quando houver imposição cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa e o condenado estiver recolhido em estabelecimento prisional sob administração e fiscalização da Justiça Estadual, a execução de ambas as sanções deve permanecer concentrada perante o Juízo estadual responsável pela fiscalização do cumprimento da pena, preservando a unidade da execução penal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unidade Da Execução Penal, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Pena De Multa Unidade Da Execução Penal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

apenado

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
  2. 2 Competência para processamento e acompanhamento da execução penal quando o condenado cumpre pena em estabelecimento prisional sob administração estadual.

Ratio Decidendi

Quando houver imposição cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa e o condenado estiver recolhido em estabelecimento prisional sob administração e fiscalização da Justiça Estadual, a execução de ambas as sanções deve permanecer concentrada perante o Juízo estadual responsável pela fiscalização do cumprimento da pena, preservando a unidade da execução penal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.