AREsp 3170132 - DECISAO

AREsp 3170132 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Tema N. 931 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Execução Da Pena De Multa
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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando há alegação de hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema n. 931 do STJ e possibilidade de o juízo adotar decisão motivada que indique possibilidade concreta de pagamento
  3. 3 Presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência e seus limites