REsp 2257022 - DECISAO

REsp 2257022 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente presunção de hipossuficiência com base apenas na atuação da Defensoria Pública; deve-se prosseguir a execução da pena de multa e o juízo da execução analisar fundamentadamente a situação financeira do apenado, facultando-se a autodeclaração de pobreza e permitindo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário, nos termos do entendimento consolidado no STJ e da interpretação do STF na ADI 7.032/DF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: apenado/recorrido (não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Pobreza, Tema 931 Do STJ, ADI 7032/df Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Extinção Da Punibilidade Presunção De Pobreza Tema 931 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

apenado/recorrido (não identificado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 se a assistência da Defensoria Pública autoriza, por si só, presumir a hipossuficiência do condenado
  3. 3 qual o ônus probatório para afastar a presunção de hipossuficiência e dever de fundamentação do juízo da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente presunção de hipossuficiência com base apenas na atuação da Defensoria Pública; deve-se prosseguir a execução da pena de multa e o juízo da execução analisar fundamentadamente a situação financeira do apenado, facultando-se a autodeclaração de pobreza e permitindo ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário, nos termos do entendimento consolidado no STJ e da interpretação do STF na ADI 7.032/DF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa