REsp 2255571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 931 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a assistência pela Defensoria Pública aliada à ausência de elementos concretos sobre capacidade econômica autoriza presunção relativa de hipossuficiência, ônus cabendo ao órgão acusatório de afastá‑la com prova idônea; não havendo tal prova e sendo vedado o reexame fático-probatório, manteve-se a extinção da punibilidade apesar do inadimplemento da multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: EDUARDO SALATIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública Ônus Da Prova Tema 931/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDUARDO SALATIEL DE OLIVEIRA

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida apesar do inadimplemento da pena de multa quando o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública e não há elementos concretos de capacidade econômica, à luz do Tema 931 do STJ.
  2. 2 Se a hipossuficiência pode ser presumida a partir da assistência pela Defensoria Pública e se compete ao órgão acusatório o ônus de elidir essa presunção mediante prova idônea.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 931 do STJ e da jurisprudência desta Corte, a assistência pela Defensoria Pública aliada à ausência de elementos concretos sobre capacidade econômica autoriza presunção relativa de hipossuficiência, ônus cabendo ao órgão acusatório de afastá‑la com prova idônea; não havendo tal prova e sendo vedado o reexame fático-probatório, manteve-se a extinção da punibilidade apesar do inadimplemento da multa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa.