REsp 2263422 - DECISAO

REsp 2263422 - DECISAO

A Lei de Execução Penal autoriza expressamente o desconto mensal de até 1/4 do pecúlio do condenado para satisfação da pena de multa (arts. 168 e 170 da LEP); por ser norma especial, prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e o art. 50, §2º, do Código Penal não afasta essa execução quando observados os limites legais que preservam os meios mínimos de subsistência; assim, manutenção da penhora parcial do pecúlio é fundada na LEP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RUTEMBERGUE BEZERRA DA SILVA; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

RUTEMBERGUE BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de parte do pecúlio do apenado para pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC na execução da multa penal
  3. 3 Incidência do art. 50, §2º, do Código Penal sobre o desconto no pecúlio

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal autoriza expressamente o desconto mensal de até 1/4 do pecúlio do condenado para satisfação da pena de multa (arts. 168 e 170 da LEP); por ser norma especial, prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e o art. 50, §2º, do Código Penal não afasta essa execução quando observados os limites legais que preservam os meios mínimos de subsistência; assim, manutenção da penhora parcial do pecúlio é fundada na LEP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou o bloqueio mensal de 1/4 do pecúlio até o limite do débito.
  • Publique-se.