AREsp 1573712 - DECISAO

AREsp 1573712 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou a propriedade das mercadorias e o acervo probatório indicou interposição fraudulenta, justificando a manutenção da pena de perdimento e dos honorários, majorados para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KLIEX LTDA; Adquirente: LUCIMARA KIST; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Fraudulenta De Terceiros Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

KLIEX LTDA

Agravante

LUCIMARA KIST

Adquirente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do auto de infração que aplicou pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou a propriedade das mercadorias e o acervo probatório indicou interposição fraudulenta, justificando a manutenção da pena de perdimento e dos honorários, majorados para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.