AREsp 1581221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório, que não houve demonstração da responsabilidade ou má-fé da proprietária e que a pena de perdimento seria desproporcional diante da diferença entre o valor do veículo e das mercadorias; a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a tese buscada não se afasta da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: proprietária do veículo (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Parquet Federal a que se nega provimento
Legal Topics
Pena De Perdimento, Proporcionalidade, Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tributário Pena De Perdimento Proporcionalidade Má Fé Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

proprietária do veículo (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da pena de perdimento sobre veículo transportador sem prova da má-fé do proprietário
  2. 2 Proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório, que não houve demonstração da responsabilidade ou má-fé da proprietária e que a pena de perdimento seria desproporcional diante da diferença entre o valor do veículo e das mercadorias; a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a tese buscada não se afasta da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Parquet Federal a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Ministério Público Federal
  • Publique-se