AREsp 1616501 - DECISAO

AREsp 1616501 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa processual, mantendo-se a apreciação de mérito e as conclusões quanto à ocorrência de falsidade/adulteração da mercadoria e à validade probatória do laudo da ABIT; rejeitou-se a pretensão de dilação probatória em razão da desistência da parte quanto à perícia e do óbice ao reexame de provas pelo rito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial tão somente para excluir a multa processual imposta.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Laudo Da ABIT, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Pena De Perdimento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Laudo Da ABIT +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe dilação probatória e nova perícia para afastar a pena de perdimento
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 Legalidade e valor probatório do laudo da ABIT

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa processual, mantendo-se a apreciação de mérito e as conclusões quanto à ocorrência de falsidade/adulteração da mercadoria e à validade probatória do laudo da ABIT; rejeitou-se a pretensão de dilação probatória em razão da desistência da parte quanto à perícia e do óbice ao reexame de provas pelo rito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial tão somente para excluir a multa processual imposta.

Orders

  • Reconsidero e torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.495/1.503 e a complementação de e-STJ fls. 1.517/1.518.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa processual imposta.