REsp 1955874 - DECISAO

REsp 1955874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de responsabilidade do proprietário e habitualidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da pena de perdimento e a inexistência de cerceamento de defesa, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: JEAN CARLO LOSI GUILOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Proporcionalidade, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7, Reexame De Provas
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Administrativo Pena De Perdimento Proporcionalidade Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JEAN CARLO LOSI GUILOW

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 Proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas
  3. 3 Comprovação da responsabilidade do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de responsabilidade do proprietário e habitualidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da pena de perdimento e a inexistência de cerceamento de defesa, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor a ser fixado na origem.