REsp 2108064 - DECISAO

REsp 2108064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e que a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus sem autorização está prevista como contrabando no art.39 do Decreto-Lei n.288/1967, tendo o art.696 do Decreto n.6.759/2009 e o art.105 do Decreto-Lei n.37/1966 previsão normativa para a cominação da pena de perdimento; reconheceu-se ainda que a responsabilidade por infrações aduaneiras independe de dolo (art.136 CTN; art.673 RA). Como a solução repousou em interpretação de legislação local, o reexame na via escolhida encontra óbice na Súmula 280/STF, e as normas invocadas pelo recorrente não contêm comando normativo capaz de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Contrabando, Zona Franca De Manaus, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade, Responsabilidade Por Infrações Aduaneiras (independência Do Dolo)
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Pena De Perdimento Contrabando Zona Franca De Manaus +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para aplicação da pena de perdimento na saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus
  2. 2 se a pena de perdimento pode ser imposta por norma regulamentar (Decreto n. 6.759/2009) ou exige lei em sentido estrito
  3. 3 incidência do princípio da legalidade (CF, art.5º, II) frente à imposição da pena de perdimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e que a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus sem autorização está prevista como contrabando no art.39 do Decreto-Lei n.288/1967, tendo o art.696 do Decreto n.6.759/2009 e o art.105 do Decreto-Lei n.37/1966 previsão normativa para a cominação da pena de perdimento; reconheceu-se ainda que a responsabilidade por infrações aduaneiras independe de dolo (art.136 CTN; art.673 RA). Como a solução repousou em interpretação de legislação local, o reexame na via escolhida encontra óbice na Súmula 280/STF, e as normas invocadas pelo recorrente não contêm comando normativo capaz de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.