REsp 2124630 - DECISAO

REsp 2124630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao precedente REsp n. 1.817.179/RS, decidiu que a pessoa jurídica proprietária do veículo dedicada à locação não pode sofrer a pena de perdimento por ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo prova de participação no ato ilícito (dolo) ou internação de mercadoria própria; sendo que a não adoção de cautelas mínimas no ato de locação pode caracterizar culpa in eligendo/vigilando. Por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o aresto.

Parties
Recorrente: Locamerica Rent a Car S.A.; Autora: UNIDAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Responsabilidade Da Locadora De Veículos, Descaminho, Contrabando
Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Pena De Perdimento Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Responsabilidade Da Locadora De Veículos Descaminho +1 more

Case Brief

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Parties

Locamerica Rent a Car S.A.

Recorrente

UNIDAS S/A.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a empresa locadora de veículos ser condenada à pena de perdimento do veículo em razão de ilícito praticado pelo locatário?
  2. 2 Configura culpa in eligendo/vigilando a falta de adoção de cautelas mínimas no ato de locação?
  3. 3 Qual o alcance do entendimento jurisprudencial do STJ sobre responsabilidade da locadora?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao precedente REsp n. 1.817.179/RS, decidiu que a pessoa jurídica proprietária do veículo dedicada à locação não pode sofrer a pena de perdimento por ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo prova de participação no ato ilícito (dolo) ou internação de mercadoria própria; sendo que a não adoção de cautelas mínimas no ato de locação pode caracterizar culpa in eligendo/vigilando. Por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o aresto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido