AREsp 2417443 - DECISAO

AREsp 2417443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, em observância à jurisprudência desta Corte, converter a pena de perdimento em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele declarado para fins de licença de importação, entendendo-se que, em casos de subfaturamento caracterizado por falsidade ideológica (sem falsidade material), a sanção adequada é a multa prevista no Decreto-Lei n. 37/1966, e não o perdimento da mercadoria.

Parties
Agravante: CITY LAB SERVICOS GRAFICOS LTDA; Agravante: JOSÉ MANUEL VERISSIMO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (agravo) / Recurso Especial Provido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido, convertendo a pena de perdimento em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e o valor utilizado para fins de deferimento da licença de importação; honorários fixados em 10% sobre...
Legal Topics
Pena De Perdimento, Subfaturamento Na Importação, Falsidade Ideológica, Conversão De Pena Em Multa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Subfaturamento Na Importação Falsidade Ideológica Conversão De Pena Em Multa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CITY LAB SERVICOS GRAFICOS LTDA

Agravante

JOSÉ MANUEL VERISSIMO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (agravo) / Recurso Especial Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento em casos de subfaturamento na importação
  2. 2 Distinção entre falsidade material e falsidade ideológica
  3. 3 Conversão da pena de perdimento em pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, em observância à jurisprudência desta Corte, converter a pena de perdimento em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele declarado para fins de licença de importação, entendendo-se que, em casos de subfaturamento caracterizado por falsidade ideológica (sem falsidade material), a sanção adequada é a multa prevista no Decreto-Lei n. 37/1966, e não o perdimento da mercadoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido, convertendo a pena de perdimento em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e o valor utilizado para fins de deferimento da licença de importação; honorários fixados em 10% sobre...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento das mercadorias em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele que foi utilizado para fins de deferimento da licença de importação.
  • Fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.