AREsp 1868564 - DECISAO

AREsp 1868564 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a denúncia espontânea não se aplica às hipóteses de descumprimento de obrigação acessória autônoma previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, que a intenção do agente é irrelevante para a responsabilização por tais infrações, e que, por configurar dano à fiscalização a introdução de mercadorias no consumo sem despacho aduaneiro, é devida a multa substitutiva da pena de perdimento; além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Multa Substitutiva, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Processual Administrativo Pena De Perdimento Multa Substitutiva Denúncia Espontânea Obrigação Acessória +2 more

Case Brief

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Parties

HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea em hipóteses de descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 Conversão da pena de perdimento em multa e sua manutenção
  3. 3 Irrelevância da intenção do agente para infrações aduaneiras acessórias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a denúncia espontânea não se aplica às hipóteses de descumprimento de obrigação acessória autônoma previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, que a intenção do agente é irrelevante para a responsabilização por tais infrações, e que, por configurar dano à fiscalização a introdução de mercadorias no consumo sem despacho aduaneiro, é devida a multa substitutiva da pena de perdimento; além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente