REsp 1546682 - DECISAO

REsp 1546682 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; este enfrentou as teses suscitadas, concluiu pela inexistência de indícios de dolo da autora diante das provas dos autos e aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para prestigiar a boa-fé, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Importação, Boa Fé, Proporcionalidade, Razoabilidade, Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Decisão Monocrática (súmula 568/stj)
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Importação Boa Fé Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de jurisdição por omissão quanto ao fundamento da boa-fé (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 necessidade de verificar dolo/ânimo dos agentes para aplicação da pena de perdimento em casos de falsificação/adulteração
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na seara aduaneira

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; este enfrentou as teses suscitadas, concluiu pela inexistência de indícios de dolo da autora diante das provas dos autos e aplicou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para prestigiar a boa-fé, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.