AREsp 2614057 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Apreensão E De Restituição De Bens / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legalidade da pena de perdimento de mercadorias e do veículo utilizado no transporte
2. 2 comprovação de exportação clandestina como fundamento para perdimento
3. 3 obstáculo ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; além disso, havia ausência de prequestionamento das matérias legislativas indicadas e não restou demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e a Corte de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites legais e eventual gratuidade judiciária.