AREsp 1666337 - DECISAO

AREsp 1666337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial por entender-se que o acórdão do Tribunal regional destoou da orientação adotada pelas Turmas do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica proprietária que explora regularmente atividade de locação não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito do locatário, salvo demonstração de participação no ato ilícito ou proveito econômico, fato não demonstrado nos autos.

Parties
Agravante (autora No Processo Originário): LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Responsabilidade Do Proprietário De Veículo Locado, Locação De Veículos, Enunciado 492 Da Súmula Do STF, Decreto Lei Nº 37/1966, Decreto Nº 6.759/2009
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Pena De Perdimento Responsabilidade Do Proprietário De Veículo Locado Locação De Veículos Enunciado 492 Da Súmula Do STF Decreto Lei Nº 37/1966 Decreto Nº 6.759/2009

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravante (autora No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a locadora pode ser responsabilizada com pena de perdimento por infração aduaneira praticada pelo locatário
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do enunciado 492 da Súmula do STF à responsabilização por infrações aduaneiras
  3. 3 Se é necessário comprovar participação do proprietário/locadora no ato ilícito para aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial por entender-se que o acórdão do Tribunal regional destoou da orientação adotada pelas Turmas do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica proprietária que explora regularmente atividade de locação não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito do locatário, salvo demonstração de participação no ato ilícito ou proveito econômico, fato não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento