AREsp 2628331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de liminar para afastar penalidade de perdimento e liberar despacho aduaneiro
2. 2 necessidade de dilação probatória para afastar presunção de legitimidade do ato administrativo
3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu pela inexistência de comprovação da origem dos recursos e pela caracterização de interposição fraudulenta, questões que demandam dilação probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.