REsp 2160895 - DECISAO

REsp 2160895 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte, conforme precedente (REsp n. 1.817.179/RS), e não havendo elementos que indiquem dolo ou participação da locadora na internalização irregular de mercadorias, a pena de perdimento não é aplicável à sociedade locadora; deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (fls. 330/336).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS INCORPORADOR DO LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 330/336).
Legal Topics
Pena De Perdimento, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Proprietária De Veículo, Locação De Veículos, Descaminho, Contrabando, Dolo
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Pena De Perdimento Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Proprietária De Veículo Locação De Veículos Descaminho Contrabando +1 more

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS INCORPORADOR DO LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento ao proprietário/locadora de veículo por ilícito praticado pelo locatário
  2. 2 Existência de dolo ou participação da pessoa jurídica proprietária no ilícito de internalização de mercadoria
  3. 3 Interpretação dos arts. 95 e 104 do DL 37/1966 e do art. 668 do Decreto 6.759/2009

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte, conforme precedente (REsp n. 1.817.179/RS), e não havendo elementos que indiquem dolo ou participação da locadora na internalização irregular de mercadorias, a pena de perdimento não é aplicável à sociedade locadora; deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (fls. 330/336).

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 330/336).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de fls. 330/336