REsp 2161972 - DECISAO

REsp 2161972 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória que demonstrou a responsabilidade da proprietária do veículo (ausência de cautelas, falta de comprovação de pagamento, registro tardio do desaparecimento), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração da responsabilidade do proprietário para aplicação da pena de perdimento.

Parties
Recorrente: Locamérica Rent a Car S.A (atual denominação da Unidas S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Responsabilidade Do Proprietário, Locação De Veículo, Culpa in Vigilando, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Civil Pena De Perdimento Responsabilidade Do Proprietário Locação De Veículo Culpa in Vigilando +2 more

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Parties

Locamérica Rent a Car S.A (atual denominação da Unidas S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento de veículo em razão de ilícito cometido pelo locatário
  2. 2 Responsabilidade do proprietário por infrações aduaneiras (art. 137, II, do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória que demonstrou a responsabilidade da proprietária do veículo (ausência de cautelas, falta de comprovação de pagamento, registro tardio do desaparecimento), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração da responsabilidade do proprietário para aplicação da pena de perdimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.