REsp 1885250 - DECISAO

REsp 1885250 - DECISAO

O Tribunal e o STJ reconheceram prova nos autos de ocultação do real adquirente (fotografias, contratos com datas anteriores à constituição da recorrente, discrepâncias nos documentos e provas de que os pagamentos partiram da Alumasa), justificando a aplicação da pena de perdimento com fundamento no art. 689, inciso XXII, do Decreto nº 6.759/2009; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a relevação da pena foi afastada em função das circunstâncias do caso; e eventual reforma da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DECORAL BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS PARA PINTURA E DECORACAO LTDA; Importadora Declarada: OMG Internacional Trading Importadora e Exportadora Ltda.; Destinatária/real Adquirente (alegada): Alumasa Indústria de Plástico e Alumínio LTDA.; Exportadora: DECORAL SYSTEM S. R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pena De Perdimento, Ocultação Do Adquirente, Falsa Declaração De Conteúdo, Falsidade Documental, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Relevação Da Pena (art. 736, Regulamento Aduaneiro), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento Ocultação Do Adquirente Falsa Declaração De Conteúdo Falsidade Documental Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DECORAL BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS PARA PINTURA E DECORACAO LTDA

Recorrente

OMG Internacional Trading Importadora e Exportadora Ltda.

Importadora Declarada

Alumasa Indústria de Plástico e Alumínio LTDA.

Destinatária/real Adquirente (alegada)

DECORAL SYSTEM S. R.L.

Exportadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ocultação do sujeito passivo/real adquirente e aplicação da pena de perdimento (art. 689, inc. XXII, Decreto nº 6.759/2009)
  3. 3 falsa declaração de conteúdo (art. 689, inc. XII, Decreto nº 6.759/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ reconheceram prova nos autos de ocultação do real adquirente (fotografias, contratos com datas anteriores à constituição da recorrente, discrepâncias nos documentos e provas de que os pagamentos partiram da Alumasa), justificando a aplicação da pena de perdimento com fundamento no art. 689, inciso XXII, do Decreto nº 6.759/2009; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a relevação da pena foi afastada em função das circunstâncias do caso; e eventual reforma da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.