REsp 2166964 - DECISAO

REsp 2166964 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais indicados, deixando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); foram ainda aplicáveis entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF e demais óbices processuais apontados.

Parties
Recorrente: MANOEL ROMI PEREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pena De Perdimento Ilegitimidade Ativa Ad Causam Súmulas (stf/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL ROMI PEREIRA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 transferência de bem móvel ocorre com a tradição
  2. 2 ilegitimidade ativa por alienação anterior aos fatos que originaram apreensão
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais indicados, deixando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); foram ainda aplicáveis entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF e demais óbices processuais apontados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.