AREsp 2709289 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Culpa in Eligendo/vigilando, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Culpa in Eligendo/vigilando Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade da locadora/proprietária do veículo pela prática de infração aduaneira e aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.