AREsp 2213332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ocultação do real adquirente e responsabilidade solidária; verificou-se também que as penalidades previstas nos art. 23 do DL 1.455/76 e art. 33 da Lei 11.488/2007 são distintas e dirigidas a destinatários diversos, não havendo derrogação nem bis in idem; assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Ocultação Do Real Adquirente, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Multa Substitutiva, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Ocultação Do Real Adquirente Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Multa Substitutiva +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro de sujeição passiva
  2. 2 demonstração de dolo ou simulação
  3. 3 derrogação entre art. 23, V, do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 33 da Lei 11.488/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ocultação do real adquirente e responsabilidade solidária; verificou-se também que as penalidades previstas nos art. 23 do DL 1.455/76 e art. 33 da Lei 11.488/2007 são distintas e dirigidas a destinatários diversos, não havendo derrogação nem bis in idem; assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se