REsp 2175476 - DECISAO

REsp 2175476 - DECISAO

A prova trazida pela recorrente (correspondência informal, sem data e identificação, juntada após o registro da importação no SISCOMEX) foi insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração; verificou-se discrepância relevante entre a declaração e a mercadoria importada, enquadrando-se na hipótese de perdimento prevista na legislação; a relevação da pena é competência exclusiva do Ministro da Fazenda; e o reexame de prova é inviável em recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Importação, Falsa Declaração De Conteúdo, Denúncia Espontânea, Reexportação, Relevação De Pena, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Pena De Perdimento Importação Falsa Declaração De Conteúdo Denúncia Espontânea Reexportação Relevação De Pena +2 more

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Parties

GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração por divergência entre Declaração de Importação e mercadoria efetivamente importada
  2. 2 possibilidade de relevação da pena de perdimento e substituição por multa
  3. 3 momento e efeitos da denúncia espontânea (necessidade de apresentação antes do início do procedimento fiscal/SISCOMEX)

Ratio Decidendi

A prova trazida pela recorrente (correspondência informal, sem data e identificação, juntada após o registro da importação no SISCOMEX) foi insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração; verificou-se discrepância relevante entre a declaração e a mercadoria importada, enquadrando-se na hipótese de perdimento prevista na legislação; a relevação da pena é competência exclusiva do Ministro da Fazenda; e o reexame de prova é inviável em recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO