REsp 2009553 - ACORDAO

REsp 2009553 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que o Tema 1.041/STJ deve ser cancelado por ausência de processos vinculados e pela impossibilidade de identificar amostras recursais aptas a representar as teses afetadas em 2019; além disso, a proposta de nova afetação submetida não guarda aderência com as controvérsias originalmente vinculadas ao Tema 1.041/STJ, havendo também alteração prática pela atuação administrativa da União (Parecer SEI 12.585/2022/ME e Portaria PGFN 502/2016) que reduziu a atualidade da controvérsia, razão pela qual se rejeitou a afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos e determinou-se a restituição do processo à Turma para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão De Ordem Apreciada Pela Primeira Seção (decisão Sobre Afetação/cancelamento De Tema)
Outcome
Por unanimidade, determinaram o cancelamento do Tema 1.041/STJ; rejeitaram a afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos nos termos propostos; e restituíram o caso concreto à Turma para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Culpa in Eligendo/culpa in Vigilando, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação De Tema, Identificação De Amostras Recursais, Administrative Desistência De Impugnação
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Processual Precedentes E Recursos Repetitivos Pena De Perdimento Culpa in Eligendo/culpa in Vigilando Recursos Especiais Repetitivos E Afetação De Tema Identificação De Amostras Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem Apreciada Pela Primeira Seção (decisão Sobre Afetação/cancelamento De Tema)

Legal Issues

  1. 1 Se o transportador (proprietário ou possuidor) pode ser sujeito à pena de perdimento do veículo em razão de ilícitos de contrabando ou descaminho praticados por terceiros;
  2. 2 Se a empresa locadora responde por culpa in eligendo ou culpa in vigilando quando veículo locado é utilizado em contrabando/descaminho;
  3. 3 Se o Tema 1.041/STJ deve ser mantido ou cancelado diante da ausência de processos vinculados e da impossibilidade de identificação de amostras recursais aptas;

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o Tema 1.041/STJ deve ser cancelado por ausência de processos vinculados e pela impossibilidade de identificar amostras recursais aptas a representar as teses afetadas em 2019; além disso, a proposta de nova afetação submetida não guarda aderência com as controvérsias originalmente vinculadas ao Tema 1.041/STJ, havendo também alteração prática pela atuação administrativa da União (Parecer SEI 12.585/2022/ME e Portaria PGFN 502/2016) que reduziu a atualidade da controvérsia, razão pela qual se rejeitou a afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos e determinou-se a restituição do processo à Turma para julgamento do mérito.

Court Disposition

Por unanimidade, determinaram o cancelamento do Tema 1.041/STJ; rejeitaram a afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos nos termos propostos; e restituíram o caso concreto à Turma para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Cancelamento do Tema n. 1.041/STJ e adoção das medidas administrativas pertinentes.
  • Rejeição da afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos, nos termos da proposta da Comissão Gestora de Precedentes.