AREsp 2710705 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu, com base em conjunto probatório robusto, pela configuração de interposição fraudulenta de terceiros na forma do art. 23, V, e §1º, do Decreto-lei n. 1.455/76, e eventual pedido de produção de provas ou alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MG7 Comercio Exterior Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Omissão, Produção De Provas, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Omissão Produção De Provas Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

MG7 Comercio Exterior Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão quanto à subsunção dos fatos ao art. 23, V e §1º do Decreto-lei n. 1.455/76
  2. 2 necessidade de produção de provas de ofício (art. 370 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu, com base em conjunto probatório robusto, pela configuração de interposição fraudulenta de terceiros na forma do art. 23, V, e §1º, do Decreto-lei n. 1.455/76, e eventual pedido de produção de provas ou alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão e manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)