AREsp 2607392 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do órgão regional de que, com base no suporte fático-probatório constante dos autos, restou demonstrada a responsabilidade do impetrante, a destinação comercial das mercadorias e indício de reiteração, circunstâncias que justificam a pena de perdimento; a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDERSON PANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pena De Perdimento, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Aduaneiro Tributário Pena De Perdimento Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON PANDOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação da responsabilidade do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do órgão regional de que, com base no suporte fático-probatório constante dos autos, restou demonstrada a responsabilidade do impetrante, a destinação comercial das mercadorias e indício de reiteração, circunstâncias que justificam a pena de perdimento; a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.