REsp 1594594 - DECISAO

REsp 1594594 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência da corte autoriza a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil independentemente da prova de culpa da proprietária, sendo, contudo, necessário devolver o feito ao Tribunal de origem para que, afastada a alegada impossibilidade, sejam novamente julgadas a remessa oficial e a apelação fazendária para verificação concreta das condições legais exigidas, como a proporcionalidade entre o valor das mercadorias irregularmente internadas e o valor do veículo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa arrendatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Pena De Perdimento, Arrendamento Mercantil (leasing), Contrabando, Descaminho, Oponibilidade De Contratos Privados Ao Fisco, Prova De Culpa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Arrendamento Mercantil (leasing) Contrabando Descaminho Oponibilidade De Contratos Privados Ao Fisco +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa arrendatária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil independentemente da prova de culpa da proprietária
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre inoponibilidade de contratos particulares ao Fisco
  3. 3 Necessidade de verificação concreta da existência das condições legais para aplicação da pena de perdimento, inclusive proporcionalidade entre valor das mercadorias e do veículo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência da corte autoriza a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil independentemente da prova de culpa da proprietária, sendo, contudo, necessário devolver o feito ao Tribunal de origem para que, afastada a alegada impossibilidade, sejam novamente julgadas a remessa oficial e a apelação fazendária para verificação concreta das condições legais exigidas, como a proporcionalidade entre o valor das mercadorias irregularmente internadas e o valor do veículo.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, uma vez afastada a suposta impossibilidade de decretação da pena de perdimento sem prova efetiva da culpa da empresa proprietária do veículo, sejam novamente julgadas a remessa oficial e a apelação fazendária, de modo a aferir concretamente a existência das condições legais...
  • Publique-se. Intimem-se.