REsp 2208681 - DECISAO

REsp 2208681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício apontado; parte das alegações incidia sobre normas infralegais e súmulas, insuscetíveis de exame na via especial (Súmula 518/STJ); e discutir a matéria de fato e a valoração probatória adotada pelo tribunal de origem demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: proprietária do veículo (apelada no acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Boa Fé, Responsabilidade Do Proprietário Por Ato De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Boa Fé Responsabilidade Do Proprietário Por Ato De Terceiro Admissibilidade Recursal Súmulas E Limites Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

proprietária do veículo (apelada no acórdão recorrido)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias estrangeiras
  2. 2 Responsabilidade do dono do veículo utilizado por terceiro em infração aduaneira
  3. 3 Presunção de boa-fé do proprietário e ônus da prova da má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício apontado; parte das alegações incidia sobre normas infralegais e súmulas, insuscetíveis de exame na via especial (Súmula 518/STJ); e discutir a matéria de fato e a valoração probatória adotada pelo tribunal de origem demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos