AREsp 2848290 - DECISAO

AREsp 2848290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa in eligendo/vigilando da proprietária e pela inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade com fundamento em elementos de prova (confissão do condutor, quantidade e destinação comercial das mercadorias, habitualidade e risco à saúde pública), cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda apontados óbices quanto à fundamentação/conexão jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Lídia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Pena De Perdimento, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Boa Fé, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes
Direito Tributário Direito Processual Civil Pena De Perdimento Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lídia de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento ao veículo de proprietário que o cede a terceiro
  2. 2 Afastamento da responsabilidade por alegada boa-fé da proprietária
  3. 3 Configuração de culpa in eligendo e in vigilando do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa in eligendo/vigilando da proprietária e pela inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade com fundamento em elementos de prova (confissão do condutor, quantidade e destinação comercial das mercadorias, habitualidade e risco à saúde pública), cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda apontados óbices quanto à fundamentação/conexão jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial