REsp 1854321 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o acórdão regional à orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação da pena de perdimento a veículos submetidos a contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária independentemente da participação do arrendador/credor fiduciário no ilícito; assim, julgou-se improcedente o pedido inicial e invertidos os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Arrendamento Mercantil (leasing), Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Proprietário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tributário Pena De Perdimento Arrendamento Mercantil (leasing) Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Proprietário +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil independentemente da participação do arrendador ou credor fiduciário
  3. 3 Incidência ou não da responsabilidade objetiva do proprietário/arrendador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o acórdão regional à orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação da pena de perdimento a veículos submetidos a contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária independentemente da participação do arrendador/credor fiduciário no ilícito; assim, julgou-se improcedente o pedido inicial e invertidos os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Inverto os ônus de sucumbência